Receita Federal abre chance única para acertar IRPJ e CSLL antes da fiscalização

Regularize já!

Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com a Lei 12.973/2014, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal até o final de julho deste ano.

A Receita Federal diz que identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL devido a exclusões de benefícios fiscais de ICMS. A comunicação foi iniciada em 10 de maio por meio de notas e correspondências.

A regularização dentro do prazo da autuação proporciona uma significativa redução nos acréscimos, chegando a até 50% do valor da multa, conforme mencionado na nota.

Além disso, a Receita Federal oferece aos contribuintes sob fiscalização ou já autuados a opção de parcelamento em até 60 meses. Para aqueles que já receberam autuação, há também uma redução substancial nas multas e juros por meio da adesão à transação do Programa Litígio Zero.