Confira as alterações no pacote de ajuste fiscal

Mudanças entram em vigor a partir de hoje

15/01/2021 12:13

A partir de hoje (15), entra em vigor as alterações referentes ao pacote de Ajuste Fiscal. Confira as mudanças: 

• Energia elétrica para produtor rural: retirou o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural;
• Hortifruti e Granjeiros: mantém integral a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural;
• Insumos agropecuários: mantém integral a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários;
• Medicamentos genéricos: as operações ficam sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%;
• Complemento do ICMS ST: será exigido quando o imposto é calculado através da aplicação da margem de valor agregado ou preço médio pesquisado ao consumidor.