Receita Federal adia para 1º de março de 2021, o fim do acesso de terceiros aos dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Confira as atualizações

A Portaria de Nº 4.794, publicada em 24 de novembro de 2020, divulgou a decisão da Receita Federal do Brasil (RFB) em adiar para 1º de março de 2021 o fim do acesso de terceiros ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A medida que vem repercutindo desde março de 2020, tem como foco seguir o que foi determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados, em que definiu novas regras de sigilo dos dados pessoais perante as organizações e órgãos públicos.

Com isso, podemos notar que não é só no setor privado que vemos os impactos da LGPD e, por isso, é preciso estarmos atentos, atualizados e preparados para as mudanças da nova Lei!

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