Receita Federal atualiza normas em relação ao CNPJ

Confira as atualizações realizadas

Com foco em simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias, a Receita Federal atualizou as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Confira as principais alterações:

• Dispensa da necessidade de reconhecimento de firma do Documento Básico de Entrada (DBE), quando houver reconhecimento da assinatura por servidor da Receita Federal.

• Dispensa por completo da necessidade de assinatura nos casos em que o DBE tenha sido solicitado por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC.

• Correções decorrentes de legislação superveniente, como a alteração do regimento interno da Receita Federal.

• Adequação do endereço das páginas de internet citadas na IN, que sofreram alteração após a migração do site da Receita para o domínio www.gov.br/receitafederal.

 

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