Decreto regulamenta o uso de assinatura eletrônica em interações com a administração pública federal

Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10543 de 13/11/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal

16/11/2020 16:52

Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10543 de 13/11/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.

Regulamenta, também, o artigo 5º da Lei Nº 14063 de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Saiba mais sobre o Decreto no link https://bit.ly/2IM8hHN

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