Drawback

Nova regulamentação

29/07/2020 11:48

No dia 27/07 o Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre regime de drawback

Adotada após consulta pública, medida torna as normas mais acessíveis e transparentes, dando maior segurança jurídica aos exportadores brasileiros

Portaria revisa as normas de concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback, mecanismo que permite a desoneração tributária de insumos aplicados na produção de bens exportados

O novo ato normativo entrará em vigor 30 dias após a data da publicação, ou seja, no dia 27/08.

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